Nota de Esclarecimento - Projeto de Lei Complementar 02/2018
Projeto de Lei Complementar 02/2018
Publicado em 08/05/2018 17:34 - Atualizado em 17/03/2020 17:23
Diante de diversas manifestações públicas de diversos setores da sociedade a Câmara Municipal de Igarapé, por meio do Departamento de Comunicação, apresenta detalhamento a cerca do Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 seguiu todos os tramites necessários exigidos pela Câmara Municipal, tendo sido protocolado e incluído na pauta ainda na sexta-feira (4). O Requerimento de Urgência 013/ 2018 foi apresentado dentro do prazo regimental e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Suspensa a reunião ordinária o projeto foi submetido a apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que emitiu parecer favorável. Submetido a apreciação do Plenário o parecer foi aprovado por unanimidade. Aprovado o parecer o projeto foi discutido e colocado em votação, na qual foi aprovada pela maioria absoluta da Câmara. O projeto aprovado será encaminhado ao Excelentíssimo Senhor prefeito municipal, para que no prazo de 15 dias sancione ou vete, e havendo veto deverá voltar para a Câmara para apreciação no Plenário.
Consultado o assessor jurídico da Câmara Municipal, Nilton Moreira de Freitas Júnior informou que no aspecto técnico a Lei Complementar nº88/2018 encontrava-se eivada por vício de inconstitucionalidade material no que tange ao art.1º §5º, que determina a seleção exclusiva de estagiários moradores do município de Igarapé. A Lei Complementar regulamentava o processo seletivo de estagiários pelos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos poderes Executivo e Legislativo do município de Igarapé.
por COMUNICAÇÃO